O que é uma proposição?
Como são criadas as leis Conceito Os parlamentares, ao exercer seus cargos como representantes políticos, tem a obrigação de formular, apresentar, discutir e votar proposições legislativas. Mas afinal, o que exatamente é uma proposição legislativa? Exposto de maneira mais simplista, consiste em um documento contendo determinado assunto ou tema que estará sujeito a deliberação nas casas legislativas - Câmara dos Deputados e Senado Federal. As proposições existem e são propostas em todos os níveis do Estado, tanto no Nacional - no Congresso Nacional - como no Estadual - através das Assembleias Legislativas - e no Municipal - Através das Câmaras Municipais.